TST - AIRR e RR - 772066/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA SOLIDARIEDADE. ATUALIZAÇÃO DA MÉDIA DAS COMISSÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) (Súmula/TST nº 368, item II). Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 772066/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento das reclamadas, recurso de revista, sucessão trabalhista solidariedade.

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