TST - RR - 808562/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 (OJ nº 115 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PROPORCIONALIDADE (divergência jurisprudencial). Inexistindo pacto prevendo a redução do salário proporcionalmente à diminuição da jornada de trabalho, deve-se remunerar o empregado com base no salário mínimo legal. Inteligência dos artigos 7º, IV e XIII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 808562/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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