TST - RR - 798092/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA C & A MODAS LTDA. DESERÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 128, I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998) (…) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 - Inserida em 08.11.2000). Recurso de revista não conhecido, por deserto. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de ofensa dos artigos 5º, II, da CF, 128 e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida.

Tribunal TST
Processo RR - 798092/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da c & a modas ltda, deserção, de acordo com o.

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