TST - RR - 792993/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A condição da ação intitulada interesse de agir revela-se no preceito de que a parte só poderá invocar a prestação da tutela jurisdicional, diante do efetivo interesse de assegurar um bem ou uma utilidade da vida, expressando-se através do binômio necessidade-utilidade. Assim, tendo o acórdão recorrido declarado a nulidade do contrato de trabalho da Reclamante, com fulcro no artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal, e excluído a condenação relativa à diferença salarial por desvio funcional deferida em primeira instância, resta incabível o curso da revista, ante a falta de interesse de agir da parte recorrente, já que insubsistente o decreto condenatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Constatando-se que o Regional tolheu das partes o direito de exercer plenamente a ampla defesa e o contraditório, assegurados pela artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao decretar a nulidade do contrato de trabalho da Reclamante, por inboservância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, matéria que extrapola os contornos da lide, a revista merece ser conhecida e provida. Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 792993/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, ausência de interesse de agir.

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