TST - AIRR - 232/2002-301-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. ATUALIZAÇÃO. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional. De qualquer forma, cabe considerar que a decisão regional encontra-se balizada no teor da OJ nº 302 da SBDI/TST, o que pressupõe a legalidade e a constitucionalidade do entendimento assentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 232/2002-301-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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