TST - AIRR - 1199/2003-045-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1 DO TST. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º, I, da Lei Complementar nº 110/2001 como exigência para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida Lei. Por outra face, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1199/2003-045-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, fgts.

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