TST - AIRR - 1207/2001-023-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. 1. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Estando a decisão em conformidade com a O.J. 233 da SBDI-1/TST, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1207/2001-023-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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