TST - AIRR - 1212/2001-094-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. A decisão foi proferida dentro dos limites da lide, não havendo que se cogitar de ofensa ao art. 460 do CPC. 2. DISPENSA IMOTIVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. 3. SALÁRIOS. GARANTIA SEMESTRAL. Não se determina o processamento do recurso de revista, quando a parte não logrou demonstrar violação de dispositivo de lei, nem contrariedade à súmula do TST. 4. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DANOS MORAIS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, circunstância que não se verificou no caso concreto, a despeito da evocação de dispositivos legais e constitucionais. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não se dá impulso ao recurso de revista, na dicção da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1212/2001-094-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, julgamento extra petita.

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