TST - AIRR - 1224/2001-033-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/2001-033-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (comprovante do recolhimento das custas processuais), não se conhece de.

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