TST - AIRR - 1348/2002-003-24-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição (Súmula nº 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/2002-003-24-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação, acordo coletivo.

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