TST - AIRR - 144/2005-002-13-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT, impossível pretender-se o processamento da revista, com alicerce em divergência jurisprudencial e em violação constitucional. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/2005-002-13-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, fgts.

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