TST - AIRR - 1445/2003-042-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESCABIMENTO. FGTS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1445/2003-042-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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