TST - AIRR - 1472/2003-056-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2003-056-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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