TST - AIRR - 1509/2003-011-18-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Não se presta à comprovação do recolhimento do depósito recursal a guia que, oferecida em cópia, não porte autenticação (CLT, art. 830). Em tal caso, impõe-se a deserção do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1509/2003-011-18-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, deserção, guia de recolhimento de depósito recursal.

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