TST - AIRR - 1559/2003-491-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAL E CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADOS. ARESTOS INSERVÍVEIS OU INESPECÍFICOS. Sob o amparo de arestos inservíveis e/ou inespecíficos e de dispositivos de lei que não foram prequestionados (Súmulas 296 e 297 do TST), não se determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1559/2003-491-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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