TST - AIRR - 191/2004-069-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna. 2. Por outra face, impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional, quando o Regional não analisa o tema controvertido sob o enfoque do preceito tido por vulnerado. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/2004-069-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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