TST - AIRR - 1931/2003-003-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST e do art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível o acolhimento da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, em fase de execução, quando evocada afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1931/2003-003-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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