TST - AIRR - 269/1999-401-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECOLHIMENTO INCOMPLETO. A Súmula 128, I, do TST pontua que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". O recolhimento do depósito recursal e, ainda, das custas processuais somente quanto aos montantes acrescidos a título de condenação, em segundo grau, resulta na deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/1999-401-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›