TST - AIRR - 32222/2002-902-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a possibilidade de prosperar a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, quando todos os argumentos da parte foram analisados. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32222/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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