TST - AIRR - 3361/2002-036-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). Recurso de revista obstaculizado pela dicção do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3361/2002-036-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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