TST - AIRR - 401/2003-061-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. A aposentadoria espontaneamente requerida pelo empregado põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. A dissolução contratual, por motivo de aposentadoria, não autoriza o pagamento da indenização de 40% do FGTS, eis que não se trate de dispensa imotivada. Incidência da compreensão da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2003-061-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, aposentadoria voluntária.

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