TST - AIRR - 412/2003-021-24-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Não usufruindo o Autor do intervalo intrajornada, previsto na norma coletiva, não há que se cogitar de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2. ADICIONAL NOTURNO. Estando a decisão em conformidade com a O.J. 97 da SBDI-1/TST, impossível o processamento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2003-021-24-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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