TST - AIRR - 506/2004-014-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. COISA JULGADA EXCESSO DE EXECUÇÃO. Observado o comando exeqüendo, pelo TRT de origem, não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2004-014-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, coisa julgada excesso de execução.

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