TST - AIRR - 513/2004-013-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, não impulsiona o recurso de revista, em causas submetidas ao rito sumaríssimo, a alegação de afronta a normas infraconstitucionais e de contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte. Por outra face, impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional, quando o Regional não analisa o tema controvertido sob o enfoque do preceito tido por vulnerado. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2004-013-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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