TST - AIRR - 625/2004-087-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INIDÔNEOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merece processamento o recurso de revista lastreado em divergência jurisprudencial quando os paradigmas apresentados são oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida (CLT, art. 896, a; O.J. 111 da SBDI-1/TST). 2. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 625/2004-087-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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