TST - AIRR - 709/2005-101-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 330/TST. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º consolidado, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2005-101-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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