TST - AIRR - 752366/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CAUSA DE ALÇADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, SALVO QUANTO À MATERIA CONSTITUCIONAL. Impossível o processamento de recurso de revista, quando não verificadas as violações constitucionais apontadas e quando não caracterizada divergência jurisprudencial específica, na compreensão da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752366/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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