TST - AIRR - 76964/2003-900-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO EX OFFICIO CABIMENTO. CONLUIO ENTRE AUTORES E RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PARADIGMAS INSERVÍVEIS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, paradigmas de Turmas do TRT prolator da decisão recorrida e desta Corte não servem para cotejo, a teor do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76964/2003-900-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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