TST - AIRR - 772013/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa, quando o tema articulado no recurso foi devidamente enfrentado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não havendo quaisquer violações legais e constitucional e se impondo, para o acolhimento das razões postas, o revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista, a teor das Súmulas 126 e 297 do TST. 4. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Decisão moldada à Súmula 366 desta Corte não desafia recurso de revista, na dicção do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772013/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade.

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