TST - AIRR - 772/2003-017-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. Não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, por tal motivo, logicamente, produzirão também diversos efeitos. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772/2003-017-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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