TST - AIRR - 789237/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO. MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALO ENTRE JORNADAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, impossível o processamento de recurso de revista, quando inespecíficos os paradigmas colacionados, na diretriz da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789237/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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