TST - AIRR - 8054/2000-003-09-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VENDA DE CARIMBO. VALIDADE. Tratando-se a complementação de aposentadoria de direito individual, não há, do ponto de vista do Direito do Trabalho, óbice que impeça a transação. Ausente limitação legal para a manifestação de vontade das partes, válido é o negócio jurídico, não se podendo ignorar aspecto que o integra e que equilibra as concessões recíprocas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8054/2000-003-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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