TST - AIRR - 843/2001-003-19-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 310/SBDI-1/TST, a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, do Texto Consolidado e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/2001-003-19-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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