TST - AIRR - 878/2003-031-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. Pontua o parágrafo 6º do art. 896 da CLT que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Por outra face, estando a decisão em conformidade com a Súmula 330/TST, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/2003-031-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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