TST - AIRR - 915/2003-050-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 364, I, do TST, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sem o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2003-050-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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