TST - ED-AIRR - 2022/2003-902-02-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interpostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, e configurado o caráter meramente protelatório, rejeitados são os embargos de declaração, com incidência da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2022/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, interpostos à deriva das.

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