TST - RR - 1509/2003-006-12-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de controvérsia decorrente da relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor da OJ 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por outro lado, nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1509/2003-006-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, dano moral, acidente do trabalho.

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