TST - RR - 1624/2002-302-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SBDI-1. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato individual de trabalho (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, evocando a disciplina do art. 37, incisos II, XVI e XVII e § 2º, da Constituição Federal, torna ilícito o vínculo, pela ausência de novo concurso e pela acumulação indevida de pagamentos públicos. Incidência da O.J. 177 da SBDI-1 e da Súmula 363 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1624/2002-302-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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