TST - RR - 509927/1998


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Não evidenciadas as violações legal e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial específica, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 509927/1998
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, terceirização, responsabilidade subsidiária.

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