TST - RR - 557128/1999


18/ago/2006

EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido da desnecessidade de motivação para a resilição contratual de iniciativa das empresas públicas. Inteligência da OJ 247 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 557128/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos empresa pública, dispensa imotivada, desnecessidade de fundamentação.

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