TST - RR - 568162/1999


18/ago/2006

1. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da dicção da Súmula 392 do TST, não há que se questionar a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias em torno do dano moral, no ambiente da relação de emprego. Recurso de revista obstaculizado pela Súmula 333 do TST (CLT, art. 896, § 4º). 2. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. 2.1. Eventual descabimento da pretensão obreira não conduzia à caracterização de vícios de ordem processual, guardando pertinência com o mérito da reclamação. 2.2. Não prospera discussão em torno da caracterização do dano moral se calcada em arestos que não partem de premissa valorizada pela Corte regional (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 568162/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos dano moral, competência da justiça do trabalho, diante da dicção da.

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