TST - RR - 581268/1999


18/ago/2006

1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Deixando de evidenciar a realidade do contrato individual de trabalho em foco, o julgado regional impede a pesquisa da inocorrência de turnos ininterruptos de revezamento, de vez que vedado o retorno aos momentos processuais a ele pretéritos, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Corte de origem, concedendo efeito modificativo a embargos de declaração opostos pela própria reclamada, cassou seus primeiros argumentos, no sentido da irregularidade de regime de compensação. Manteve a condenação com lastro nos turnos ininterruptos de revezamento. Tal quadro faz perder-se o interesse recursal da parte: não se pode recorrer do que não foi decidido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. O julgado de origem não evidencia se houve provas no sentido da não-concessão de intervalos, quando assim o afirma. Não se apega a quaisquer preceitos legais, mesmo quando assevera que cabia à Ré assinalar a duração de intervalos. O quadro impede a pesquisa de violações e de dissídio jurisprudencial (Súmulas 126 e 296 do TST). 4. DOMINGOS E FERIADOS. Recurso de revista desfundamentado. 5. MINUTOS RESIDUAIS. Sem evidência da duração dos minutos que antecediam e sucediam à jornada e com olhos postos na redação da O.J. 23 da SBDI-1 do TST (à espoca do julgamento), são inespecíficos os arestos oferecidos pela recorrente (Súmula 296 do TST). 6. REFLEXOS E FGTS. Recurso de revista desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 581268/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, deixando de evidenciar a.

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