TST - RR - 591862/1999


18/ago/2006

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO. 1. ADESÃO A PDV. EFEITO. À falta de expressa quitação do título reclamado, a adesão a plano de demissão voluntária não compromete o pleito obreiro. Recurso de revista obstaculizado pela compreensão da O.J. 270 da SBDI-1 do TST, Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. CONVERSÃO DE FOLGAS EM PECÚNIA. Não se pode compreender ofensivo ao direito federal o julgado que não cogita dos aspectos manejados pela parte. O defeito de prequestionamento compromete a admissibilidade do apelo (Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. À ausência de manifestação, por parte da Corte Regional, em torno dos preceitos e da tese valorizados pelo recorrente, está comprometida a viabilidade de intervenção da instância extraordinária (Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Resumindo-se a combater um dos fundamentos que conduziram a decisão regional, enquanto outros suficientes à sua manutenção subsistem, o recorrente inviabiliza o apelo de natureza extraordinária. Súmula 283 do STF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 591862/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, banco do estado do maranhão, adesão a pdv.

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