TST - RR - 684474/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunha, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. DESCONTOS CASSI E PREVI. Além de atender às restritivas hipóteses legais (CLT, art. 896), o apelo de índole extraordinária persistirá a exigir o prequestionamento da matéria nele veiculada (Súmula 297/TST). Por outra face, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AFR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária, na diretriz da Súmula 297, I e II, do TST. 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS.

Tribunal TST
Processo RR - 684474/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não prospera a alegação.

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