TST - RR - 698962/2000


18/ago/2006

1. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, impossível o processamento de recurso de revista, quando inespecíficos os paradigmas colacionados, na diretriz da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Impossível o processamento de recurso de revista, quando não analisado o tema controvertido à luz dos preceitos constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 297, I e II, do TST). Por outro lado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I/TST. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. 3. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 90/TST. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar contrariedade à Súmula 90/TST, mas conformidade com seu item I, na redação atual (DJ de 20.4.2005). Recurso de revista não conhecido. 4. MINUTOS RESIDUAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 698962/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos horas extras, minutos residuais, revolvimento de fatos e provas.

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