TST - RR - 827/2003-056-01-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 827/2003-056-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, descabimento, fgts.

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