TST - RR - 1212/2004-102-04-40


18/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal aconselha o provimento do agravo de instrumento. 2. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1212/2004-102-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, a potencial violação do.

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