TST - RR - 16/2004-103-03-40


18/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ALCANCE. Evidenciado o dissenso de teses, merece processamento a revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços está sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal e compreende o total devido ao Reclamante, inclusive a multa prevista nos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, a ser paga somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 16/2004-103-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multas dos arts.

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