TST - RR - 844/2002-001-07-40


18/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Evidenciada a contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recuso de revista não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 844/2002-001-07-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, evidenciada a contrariedade às.

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