TST - A-AIRR - 46/2005-081-03-40


18/ago/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. O adicional de periculosidade concernente ao labor no sistema elétrico de potência possui disciplina infraconstitucional específica (Lei nº 7.369/1985), bem como normatização infralegal (Decreto nº 93.412/86). Analisar eventual violação ao preceito inserto no art. 5º, II, da Constituição, nesse contexto, demandaria o exame preliminar da legislação específica pertinente à espécie, não havendo falar, na hipótese, em violação direta da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 46/2005-081-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento.

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